Sair de um emprego já é um processo desgastante, mas nada é pior do que contar com aquele dinheiro para pagar o aluguel ou fazer a feira e perceber que a conta continua vazia.
Se a sua empresa não pagou a rescisão no prazo, você não está apenas diante de um descaso, mas de uma ilegalidade que gera direitos extras para o seu bolso.
Neste conteúdo, vamos explicar como funciona o prazo por lei e, principalmente, como você pode cobrar a multa que a empresa deve pelo atraso. Acompanhe!
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Pela lei atual (após a Reforma Trabalhista), a empresa tem um prazo único de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos de baixa (como as guias do FGTS e Seguro-Desemprego).
Se esse prazo passou e o dinheiro não caiu, a empresa entra em “mora”.
Isso significa que ela passa a dever não apenas o valor da sua saída (férias, 13º, saldo de salário), mas também uma penalidade financeira pelo atraso.
Não importa se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado: o prazo de 10 dias é sagrado.
Qual a multa para quem não pagar a rescisão no prazo?
Muitos trabalhadores não sabem, mas o atraso gera a famosa Multa do Artigo 477 da CLT.
O valor dessa multa é exatamente o valor de um salário bruto (o seu último salário base).
Ou seja, se você ganhava R$ 2.500,00 e a empresa atrasou o pagamento para o 11º dia, ela deve te pagar os R$ 2.500,00 extras além de tudo o que já devia na rescisão.
A empresa não pode dar a desculpa de “problemas no fluxo de caixa” ou “erro no sistema”.
O risco do negócio é do patrão, e o trabalhador não pode ser penalizado por isso.
Onde denunciar atraso de pagamento de rescisão?
Se você tentou conversar com o RH e recebeu apenas promessas vazias, existem caminhos para pressionar a empresa:
- Ministério do Trabalho e Emprego: Você pode fazer uma denúncia online no portal do governo. Isso pode gerar uma fiscalização na empresa.
- Sindicato da Categoria: O sindicato pode ajudar a mediar a situação e cobrar a empresa formalmente.
- Justiça do Trabalho: Muitas vezes, a denúncia administrativa não coloca o dinheiro na sua mão.
Para receber a multa e os seus direitos, o caminho mais eficaz é a ação judicial. Se essa é a sua situação, clique aqui e converse com nossos advogados.
Como processar uma empresa por atraso de rescisão?
Para buscar seus direitos na justiça, você precisará reunir provas do vínculo e do atraso.
Documentos como o Termo de Rescisão (TRCT), conversas de WhatsApp com o RH cobrando o pagamento e o extrato bancário provando que o valor não caiu são fundamentais.
A ação trabalhista vai exigir que a empresa pague:
- As verbas rescisórias corrigidas;
- A multa de um salário (Art. 477);
Se houver briga na justiça e a empresa não pagar a parte que é clara no dia da audiência, pode incidir ainda outra multa: a do Artigo 467 da CLT, que aumenta os valores em 50%.
Papel do advogado para garantir que os direitos sejam garantidos
Lidar com uma empresa que não cumpre prazos pode ser intimidador.
O advogado especialista é o seu escudo. Ele sabe exatamente como calcular cada verba e, principalmente, como garantir que as multas por atraso sejam aplicadas corretamente.
Muitas vezes, a empresa tenta fazer “acordos por fora” pagando apenas o valor principal e “esquecendo” as multas.
O advogado garante que você não seja enganado e que receba cada centavo que a lei prevê para compensar o seu transtorno.
Você dedicou seu tempo e sua força de trabalho para a empresa, e o mínimo que ela deve fazer é cumprir a lei na hora do desligamento. Se a sua empresa atrasou o pagamento, não espere mais.
Somos especialistas em Direito Previdenciário e Trabalhista, garantindo o direito de centenas de trabalhadores e segurados do INSS de forma íntegra, ágil e segura.
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