Isabela Souza Advocacia | Advogado para mandado de segurança trabalhista

Quando utilizar o mandado de segurança trabalhista?

O Mandado de Segurança no Trabalho pode ser utilizado em várias situações em que um ato de autoridade está causando ou ameaçando causar prejuízo ao seu direito:

1. Descumprimento de Normas Relativas à Saúde e Segurança do Trabalho

Exemplo:

– Um empregador se recusa a cumprir normas regulamentadoras (como a NR-6, sobre fornecimento de EPIs, ou a NR-17, sobre ergonomia), colocando em risco a saúde e segurança dos trabalhadores.

– Cabimento do Mandado de Segurança:

– Caso a omissão viole diretamente um direito líquido e certo do empregado, como o direito ao ambiente de trabalho seguro, ele pode buscar proteção imediata por meio do mandado.

2. Não Emissão de Documentos Necessários para Direitos Trabalhistas

Exemplo:

O empregador se recusa a fornecer documentos indispensáveis ao trabalhador, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovante de vínculo empregatício ou guias de seguro-desemprego (SD) e FGTS.

Cabimento do Mandado de Segurança:
O trabalhador pode impetrar mandado de segurança para obrigar o empregador a emitir os documentos, especialmente quando isso prejudica o acesso a direitos.

3. Impedimento de Homologação de Rescisão de Contrato

Exemplo:

– Um empregador se recusa a homologar a rescisão do contrato em órgão competente, atrasando o recebimento de verbas rescisórias pelo trabalhador.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
Caso o ato impeça o exercício de um direito líquido e certo, o trabalhador pode requerer a homologação via mandado.

4. Retenção Indevida da Carteira de Trabalho (CTPS)

Exemplo:

– O empregador retém a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por período superior a 48 horas, violando o direito do trabalhador de utilizá-la para outros fins.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
O trabalhador pode usar o mandado de segurança para garantir a devolução imediata do documento.

5. Discriminação ou Impedimento no Exercício de Direitos

Exemplo:

– Um empregador impede a participação de um trabalhador em eleições sindicais ou na comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA).

– Cabimento do Mandado de Segurança:
Quando o empregador violar o direito do trabalhador de exercer atividades garantidas por lei, o mandado pode ser utilizado.

6. Recusa no Cumprimento de Decisão Judicial ou Administrativa

Exemplo:

– O empregador descumpre uma ordem judicial ou administrativa que o obriga a reintegrar um trabalhador em razão de estabilidade, como em casos de acidente de trabalho ou gestação.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
Pode ser utilizado para forçar o cumprimento da decisão, garantindo a reintegração imediata.

7. Desconto Indevido em Folha de Pagamento

Exemplo:

– Um empregador realiza descontos salariais que não estão autorizados por lei ou pelo contrato de trabalho.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
O trabalhador pode impetrar mandado de segurança para cessar o desconto e requerer restituição dos valores descontados.

8. Recusa em Cadastrar Trabalhador no Sistema de Benefícios

Exemplo:

– O empregador não cadastra o empregado no sistema de FGTS ou na Previdência Social, mesmo após solicitação do trabalhador.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
Quando o trabalhador possui provas da relação de emprego e o empregador não cumpre sua obrigação legal.

9. Descumprimento de Convenções ou Acordos Coletivos

Exemplo:

– O empregador se recusa a cumprir obrigações previstas em convenções ou acordos coletivos, como concessão de reajustes salariais ou benefícios específicos.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
Quando o ato viola diretamente um direito coletivo ou individual líquido e certo.

10. Impedimento de Acesso ao Local de Trabalho por Trabalhadores Estáveis

Exemplo:

– Um trabalhador com estabilidade provisória (ex.: gestante ou acidentado) é impedido de acessar o local de trabalho ou exercer suas funções.

– Cabimento do Mandado de Segurança:
Pode ser usado para garantir o direito ao exercício pleno das funções.