Mandado de Segurança

Isabela Souza Advocacia | Advogado para mandado de segurança INSS

Defenda seus direitos contra abusos de autoridade e ilegalidades com segurança jurídica. O Que é o Mandado de Segurança?

O Mandado de Segurança contra o INSS é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, que estão sendo ameaçados ou violados por atos de uma autoridade pública.

É um remédio jurídico voltado à proteção de direitos fundamentais.

Se você teve algum direito desrespeitado por decisões de órgãos governamentais, entidades públicas ou outros agentes com poder público, o mandado de segurança pode ser a ferramenta adequada para garantir sua proteção.

No Escritório de Advocacia Isabela Souza, temos uma equipe especializada na interposição de Mandados de Segurança, oferecendo uma defesa eficaz e célere para seus direitos.

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Quando utilizar o mandado de segurança contra o INSS?

O Mandado de Segurança pode ser utilizado em várias situações em que um ato de autoridade está causando ou ameaçando causar prejuízo ao seu direito:

1. Demora Excessiva na Análise de Benefício

– Quando o INSS não respeita os prazos legais para análise de um pedido de benefício, como:

– Aposentadoria.

– Auxílio-doença ou auxílio-acidente.

– Salário-maternidade.

– Base legal: O INSS tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias em casos excepcionais, para analisar os pedidos administrativos. A demora injustificada configura ato abusivo.

2. Suspensão Indevida de Benefício

Quando o INSS suspende ou cancela um benefício, como aposentadoria ou auxílio-doença, sem justificativa ou sem garantir o contraditório e a ampla defesa ao segurado.

3. Não Implementação de Benefício Determinado Judicialmente

Quando o INSS não cumpre decisão judicial que ordena a concessão de um benefício previdenciário.

4. Descumprimento de Prazos em Perícias Médicas

Demora ou ausência de agendamento para perícias médicas obrigatórias, como nos casos de auxílio por incapacidade temporária.

5. Não Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Quando o INSS se recusa ou demora a emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), necessária para a contagem de tempo em outro regime de previdência (ex.: servidor público).

6. Falta de Atendimento ou Negativa de Agendamento

Quando o segurado encontra dificuldades para agendar atendimento presencial ou realizar procedimentos no sistema do INSS, prejudicando o exercício de seus direitos.

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Vantagens do mandado de segurança contra INSS

  • Rapidez: O mandado de segurança é uma medida que, geralmente, tem trâmite mais rápido que as demais ações judiciais, pois visa evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
  • Eficácia imediata: É possível obter liminares que garantem a proteção imediata do direito em questão, enquanto o processo é julgado.
  • Amplo alcance: Pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, sempre que um direito líquido e certo for violado.

Como funciona o processo de mandado de segurança?

No Escritório de Advocacia Isabela Souza, seguimos um processo estruturado para garantir a melhor defesa possível para o seu caso:

  1. Análise do caso: Realizamos uma análise minuciosa do ato que violou ou ameaça violar seu direito, identificando as provas e documentos necessários para fundamentar a ação.
  2. Interposição do mandado de segurança: Elaboramos e ajuizamos o mandado de segurança, sempre buscando a liminar que suspenda imediatamente o ato abusivo.
  3. Acompanhamento integral: Acompanhamos todas as fases do processo, mantendo você informado e oferecendo o suporte necessário para eventuais recursos.
  4. Atuação em urgências: Em casos que envolvem riscos iminentes, nosso foco é garantir uma solução rápida através de medidas de urgência.

Isabela Souza | Advocacia Laboral

O Isabela Souza Advocacia Laboral é um escritório de advocacia especializado em direitos dos trabalhadores.

Aqui contamos com uma equipe de advogados para mandado de segurança contra INSS e outros direitos da área trabalhista e previdenciária, cujo objetivo é acolher nossos clientes que estão com problemas simultâneos nestas duas áreas, assim como benefícios assistenciais e aposentadorias.

Há mais de 10 anos, ajudamos vítimas de doenças ocupacionais e de acidente de trabalho, alcançando mais de 1000 processos vitoriosos e vidas transformadas.

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