Isabela Souza Advocacia | Advogado para mandado de segurança INSS

Quando utilizar o mandado de segurança contra o INSS?

O Mandado de Segurança pode ser utilizado em várias situações em que um ato de autoridade está causando ou ameaçando causar prejuízo ao seu direito:

1. Demora Excessiva na Análise de Benefício

– Quando o INSS não respeita os prazos legais para análise de um pedido de benefício, como:

– Aposentadoria.

– Auxílio-doença ou auxílio-acidente.

– Salário-maternidade.

– Base legal: O INSS tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias em casos excepcionais, para analisar os pedidos administrativos. A demora injustificada configura ato abusivo.

2. Suspensão Indevida de Benefício

Quando o INSS suspende ou cancela um benefício, como aposentadoria ou auxílio-doença, sem justificativa ou sem garantir o contraditório e a ampla defesa ao segurado.

3. Não Implementação de Benefício Determinado Judicialmente

Quando o INSS não cumpre decisão judicial que ordena a concessão de um benefício previdenciário.

4. Descumprimento de Prazos em Perícias Médicas

Demora ou ausência de agendamento para perícias médicas obrigatórias, como nos casos de auxílio por incapacidade temporária.

5. Não Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Quando o INSS se recusa ou demora a emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), necessária para a contagem de tempo em outro regime de previdência (ex.: servidor público).

6. Falta de Atendimento ou Negativa de Agendamento

Quando o segurado encontra dificuldades para agendar atendimento presencial ou realizar procedimentos no sistema do INSS, prejudicando o exercício de seus direitos.